Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ — é a entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de

A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue os próximos itens. Compete à ANTAQ a fiscalização de contratos de arrendamentos, concessões e autorizações bem como a análise de estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental (EVTEA) em casos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento.

No que diz respeito à regulação do setor de transportes aquaviários no Brasil, julgue os próximos itens. Empresa estrangeira que não esteja sediada no país poderá obter autorização para prestação de serviços e exploração de infraestrutura de transporte doméstico por meios aquaviários desde que atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANTAQ.

Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação. Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).

Com referência ao transporte de carga no Brasil, julgue os itens a seguir. A navegação fluvial é um importante fator de integração nacional, pois muitos municípios das regiões Nordeste e Norte do Brasil dependem totalmente desse modal de transporte para o deslocamento de pessoas e mercadorias. Nesse sentido, o governo federal criou o programa de implantação de terminais fluviais da região Nordeste e da Amazônica para a construção de terminais fluviais distribuídos nos estados do Piauí, Maranhão, Ceará, Amazonas, Pará e Rondônia.