Questões sobre Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Dois representantes de entidades ambientalistas de cada uma das Regiões Geográfi cas do País.

Um representante de entidade ambientalista de âmbito nacional.

Um representante de entidades profi ssionais, de âmbito nacional, com atuação na área ambiental e de saneamento, indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental-ABES.

Um representante da comunidade científi ca, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência-SBPC.

Um representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares-CNCG.

O órgão ambiental competente concederá a Licença Prévia - LP e a Licença conjunta de Instalação e Operação - LIO para os Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária contíguos, cujos impactos afetem áreas comuns, a critério do órgão ambiental competente.

O órgão ambiental competente deverá conferir prioridade na análise e concessão da licença ambiental dos Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, tendo em vista a sua urgência e relevância social.

O órgão ambiental competente, quando solicitado pelo órgão executor do Projeto de Assentamentos de Reforma Agrária, poderá expedir autorização para supressão de vegetação ou uso alternativo de solo para fi ns de produção agrícola de subsistência e implantação de infraestrutura mínima essencial à sobrevivência das famílias assentadas, em áreas de preservação permanentes (APPs) do Projeto.

A critério do órgão ambiental competente, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá ser admitido procedimento simplifi cado de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, considerando, entre outros critérios, a sua localização em termos de ecossistema, a disponibilidade hídrica e a proximidade de unidades de conservação. Nesse caso, deverá ser utilizado o RAS - Relatório Ambiental Simplificado.

requerimento;

análise;

audiência pública;

adjudicação;

deferimento.

as licenças ambientais Prévia, de Instalação e de Operação deverão ser expedidas concomitantemente;

o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) não pode superar 5 (cinco) anos;

somente a Licença de Operação pode ter o prazo de validade prorrogado;

o arquivamento do processo de licenciamento impede a apresentação de novo requerimento de licença, a menos que haja audiência pública e parecer jurídico;

o CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas.

da aplicação de dispersantes químicos em vazamentos, derrames e descargas de petróleo.

das normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral.

da nova etapa do Programa de Controle de Emissões Veiculares-PROCONVE.

da implantação de Áreas de Relevante Interesse Ecológico.

da entrada no país de materiais residuais.