Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2019

#Questão 819951 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Farmácia - CFF, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Analista de TI

#Questão 819952 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução no 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.

B) A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.

C) A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

D) No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.

E) A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

#Questão 819953 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Acerca da organização da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução no 1.008/1999 e alterações, é correto afirmar que, à Seção de

A) Assuntos Legislativos compete opinar quanto a documentos submetidos à sua apreciação, propondo as medidas acauteladoras dos interesses da Assembleia.

B) Assuntos Administrativos compete acompanhar a execução orçamentária do Estado.

C) Assuntos Legislativos compete elaborar pronunciamentos e outros trabalhos legislativos.

D) Assuntos Administrativos compete preparar minutas de relatórios, quando solicitada por qualquer uma das comissões permanentes ou transitórias e por deputados.

E) Controle Interno compete prestar consultoria e assessoria técnico-jurídica nos projetos das leis orçamentárias.

#Questão 819954 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Quanto ao funcionamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução no 1.008/1999 e alterações, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de licença e férias de um procurador, os processos a ele distribuídos somente serão redistribuídos por motivo de relevância e urgência, previamente autorizado pelo procurador-geral.

B) O presidente da Assembleia determinará a lotação na Procuradoria-Geral de todos os servidores necessários ao satisfatório desempenho das funções atribuídas ao órgão, ouvido o procurador-geral.

C) Os pareceres serão públicos, podendo os cidadãos pedirem vista a qualquer tempo.

D) Na sessão do Colégio de Procuradores, se o relator de determinada matéria for voto vencido, passará a relatar a matéria o procurador que primeiro proferiu o voto condutor.

E) As sessões do plenário do Colégio de Procuradores serão secretariadas necessariamente por um procurador, sob pena de nulidade do que restar deliberado.

#Questão 819955 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2019

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo