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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2019

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2019

#Questão 819824 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

O Sistema Nacional de Arquivos – SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. Em relação à eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os órgãos e entidades integrantes do SINAR poderão eliminar documentos mesmo que não possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas, desde que tenham autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

B) Os órgãos e entidades, para proceder à eliminação de documentos, deverão elaborar e publicar o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos em periódico oficial, sendo que, na ausência deste, os municípios poderão publicá-los em outro veículo de divulgação local, para dar publicidade ao fato de que serão eliminados os documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Documentos.

C) Os órgãos e entidades deverão encaminhar, obrigatoriamente, para a instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, uma cópia da página do periódico oficial ou do veículo de divulgação local no qual o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos foi publicado.

D) Após efetivar a eliminação, os órgãos e entidades deverão elaborar o Termo de Eliminação de Documentos que tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação, não sendo obrigatório dar publicidade em periódico oficial, devendo ser dada publicidade em boletim interno ou, ainda, no próprio portal ou sítio eletrônico, encaminhando uma cópia do Termo de Eliminação de Documentos para a instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, para ciência de que a eliminação foi efetivada.

E) A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.

#Questão 819838 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Considerando o que dispõe a NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação, suponha que uma entidade recebeu em transferência um ativo com a imposição de termos de uso ao recebedor, ou seja, com a determinação de que o ativo deverá ser usado de maneira predeterminada. Sabendo-se que as condições impostas sobre o ativo transferido foram descumpridas, a entidade recebedora deverá

A) apresentar um plano para atender às especificações sobre o ativo transferido.

B) devolver os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços ao transferente.

C) pagar multa em valor equivalente ao descumprimento das obrigações.

D) pagar ao transferente o valor do ativo transferido corrigido monetariamente.

E) responder civilmente pela infração da restrição.

#Questão 819839 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

De acordo com o que dispõe o CPC 26 R1 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, quanto à classificação de ativos e de passivos no balanço patrimonial, um lote de material que será consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade será classificado como

A) gastos operacionais.

B) despesas antecipadas.

C) ativo circulante.

D) ativo diferido.

E) passivo circulante.

#Questão 819840 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Advocacia-Geral da União - AGU, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Arquivista

A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União, assinale a afirmativa incorreta.

A) O Gabinete do Advogado-Geral da União não é considerado órgão de direção superior.

B) A Secretaria de Controle Interno subordina-se diretamente ao Advogado-Geral da União.

C) A Corregedoria-Geral da Advocacia da União é considerada órgão de execução.

D) As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

E) O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários- Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

#Questão 819841 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, ISO/IEC 27002, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Arquivista

Norma mais ampla, abordando uma completa política de segurança da informação, incluindo o controle de acesso. Trata-se da

A) ISO 9001.

B) ABNT NBR ISO/IEC 15850.

C) ABNT NBR ISO 15489.

D) ABNT NBR ISO/IEC 27002.

E) ISO 10520.

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