Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2019

#Questão 829918 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Tendo por base a Resolução n. 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A) A Recomendação é instrumento de caráter coercitivo.

B) Não cabe a expedição de Recomendação em autos de procedimento preparatório, admitindo-se, entretanto, nos autos de Inquérito Civil.

C) A Recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público, não podendo ter como destinatário pessoa física.

D) Em regra, preliminarmente à expedição da Recomendação à autoridade pública, serão requisitadas informações ao órgão destinatário sobre a situação jurídica e o caso concreto a ela afetos.

E) É facultado ao Ministério Público, quando cabível, indicar prazo razoável para a adoção das providências cabíveis pelo destinatário, indicando-as de forma clara e objetiva.

#Questão 829921 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

De acordo com a Resolução n o 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.

B) É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

C) O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.

D) Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

E) O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

#Questão 829936 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada à CORCESP, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Técnico de Tecnologia da Informação

De acordo com o art. 6º, da resolução 277, de 20 de outubro de 2004, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, que estabelece o Código de Ética e Disciplina da classe, constituem deveres éticos do representante comercial, EXCETO:

A) Zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade de sua profissão e pelo permanente aperfeiçoamento das instituições mercantis e sociais.

B) Velar pela existência e finalidade do Conselho Federal e Conselho Regional a cuja jurisdição pertença, cumprindo e cooperando para fazer cumprir suas recomendações.

C) Promover a socialização e o compartilhamento dos ideais de conduta da classe, contribuindo, dessa forma, com o zelo da sua imagem profissional.

D) Envidar esforços para que suas relações com o representado sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.

E) Prestar suas contas na forma legal, com exatidão, clareza, dissipando as dúvidas que surgirem, sem obstáculos ou dilações.

#Questão 829943 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - CRESS 12, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC), Agente Fiscal

#Questão 829944 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - CRESS 12, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC), Assistente Administrativo Jr

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