Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

De acordo com a Lei Complementar no 611, de 20 de dezembro de 2013, que fixa o sistema remune- ratório dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, indique a alternativa que está compreendida no valor do subsídio.

Conforme estabelece a Lei no 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infração disciplinar passível de punível com repreensão:

Nos termos da legislação da Polícia Federal, NÃO é considerada atividade de segurança privada a de

A Receita Federal do Brasil (RFB), em 2009, apresentou a Instrução Normativa - IN 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na Seção IV, está prevista a dispensa de retenção. Nesse sentido, identifique a situação ideal para que a contratante fique dispensada de efetuar retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, conforme o artigo 120.

A Resolução n.12, de 16 janeiro de 2015 (Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), estabelece que qualquer estudante pode se matricular na escola com o nome com o qual se identifica. O direito ao nome social deve ser acompanhado de ações que incluem