Questões sobre Legislação Aplicada - Polícia Civil de Santa Catarina - PC SC

Constitui infração disciplinar punível com demissão simples, nos termos da Lei no 6.843, de 28 de julho de 1986:

Nos termos da Lei Complementar no 453, de 5 de agosto de 2009, que institui o Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, constitui atribuição específica do cargo de Escrivão de Polícia Civil:

De acordo com a Lei Complementar no 611, de 20 de dezembro de 2013, que fixa o sistema remune- ratório dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, indique a alternativa que está compreendida no valor do subsídio.

Conforme estabelece a Lei no 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infração disciplinar passível de punível com repreensão: