Nos termos da Lei Complementar no 453, de 5 de agosto de ...

Nos termos da Lei Complementar no 453, de 5 de agosto de 2009, que institui o Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, constitui atribuição específica do cargo de Escrivão de Polícia Civil:

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