Questão Q812937
2017 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - GO
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada
Prova: Concurso Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - GO - Assistente de Alunos - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2017 • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - GO

A Resolução n.12, de 16 janeiro de 2015 (Conselho Naciona...

A Resolução n.12, de 16 janeiro de 2015 (Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), estabelece que qualquer estudante pode se matricular na escola com o nome com o qual se identifica. O direito ao nome social deve ser acompanhado de ações que incluem

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