Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

No que se refere à função institucional da Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, assinale a opção correta.

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre

I meio ambiente e ordem econômica.

II patrimônio cultural e recursos hídricos.

III improbidade administrativa e consumidor.

IV mercado de capitais e ordem urbanística.

Estão certos apenas os itens

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 9.230/1991, elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento é competência, dentro outras,

Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. Em caso de empate na classificação por antiguidade dentro da mesma classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira de Defensor Público e, se necessário, sucessivamente, contar com

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