Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue os seguintes itens. A parcela da população que utiliza como moradia ruínas de edifícios abandonados pelos proprietários está incluída na mesma proteção dedicada àqueles que estão em situação de rua.

A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue os itens a seguir. Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994 e da Resolução n.º 127/2016 do Conselho Superior da DPU, o defensor nacional de direitos humanos concorre com os demais DPs federais no que tange à representação de violação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas só o defensor nacional de direitos humanos pode postular perante a CIDH.

A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da autonomia institucional da DP, a CIDH não tem ingerência na designação de DP interamericano para assistir suposta vítima, sem representação legal, em processo que tramite naquele órgão judicante.

No que diz respeito às funções típicas e atípicas da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994, no exercício de sua função institucional, a Defensoria Pública deve promover a solução extrajudicial dos litígios por meio

I do exercício da mediação direta entre as partes.

II da constituição de juízo arbitral.

III da promoção da conciliação.

IV da exigência, das partes, de pactum de non petendo.

V da execução de auxílio direto.

Estão certos apenas os itens