Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

#Questão 589237 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Meio Ambiente - MMA, FGV, 2016, COMPESA/PE, Assistente de Saneamento e Gestão

A respeito do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB assinale a afirmativa incorreta.

A) O PNSB conterá as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico.

B) O PNSB deve abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo de resíduos sólidos.

C) O PNSB deve tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas.

D) O PNSB conterá os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico.

E) O PNSB deve disciplinar como os Estados e Municípios explorarão os recursos hídricos em seus respectivos territórios.

#Questão 589238 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE SP, VUNESP, 2016, MPE/SP, Oficial de Promotoria

Assinale a alternativa correta no que concerne às regras para a instauração e respectiva presidência do procedimento administrativo criminal, regulamentado pelo Ato Normativo 314-PGJ/CPJ, de 27.06.2003.

A) A decisão de instauração pode ser conjunta, mas a presidência do procedimento caberá a apenas um único membro do Ministério Público.

B) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, e, da mesma forma, a presidência do procedimento, que caberá a apenas um único membro do Ministério Público.

C) A decisão de instauração é individual e sempre caberá ao Procurador Geral, que pode apontar um ou vários órgãos para exercer(em) a presidência, a qual, portanto, pode ser exercida conjuntamente.

D) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, mas a presidência pode ser exercida conjuntamente.

E) A decisão de instauração, bem como a presidência do procedimento podem ser conjuntas, sendo que a presidência também poderá ser exercida rotativamente.

#Questão 589239 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE SP, VUNESP, 2016, MPE/SP, Oficial de Promotoria

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

A) comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.

B) providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual consulta.

C) comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.

D) providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando cópia integral para eventual consulta.

E) protocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e deliberação.

#Questão 589240 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE SP, VUNESP, 2016, MPE/SP, Oficial de Promotoria

É correto afirmar que o Oficial de Promotoria que utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda,

A) cometerá um crime de improbidade administrativa, mas não será responsabilizado por infração administrativa.

B) cometerá infração administrativa, podendo responder ainda por improbidade administrativa.

C) em razão de atuar no Ministério Público, não cometerá qualquer infração administrativa.

D) cometerá apenas infração administrativa, não havendo qualquer ato de improbidade.

E) somente poderá ser responsabilizado civilmente, pois não cometerá qualquer infração administrativa.

#Questão 589241 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Engenheiro

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

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