Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

A Portaria n. 017/02 – FATMA, de 18/04/2002, estabelece os limites de toxicidade aguda para efluentes de diferentes origens. Considere as afirmativas a seguir, indicando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A toxicidade aguda do efluente será determinada em laboratório, mediante a elaboração de testes ecotoxicológicos padronizados, cujos resultados deverão ser expressos em fator de diluição (FD).

( ) A referida portaria estabelece os limites máximos de toxicidade aguda dos efluentes de diferentes origens, expressos em fator de diluição, para microcrustáceos e bactérias bioluminescentes.

( ) Efluentes de origem química, têxtil e farmacêutica, de acordo com a portaria, apresentam como limite máximo de toxicidade aguda para Daphnia magna um FD = 3.

( ) Para as atividades não inseridas na tabela da referida portaria, ficam estabelecidos os limites máximos de toxicidade aguda com um FD = 6 tanto para ensaios com Daphnia magna como com Vibrio fisheri.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Com relação à anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo ou função no âmbito do sistema CONFEA/CREA, julgue os itens a seguir. A efetivação do registro da ART de cargo ou função é feita antes do deferimento pelo CREA do vínculo entre o profissional e a empresa, visto que, nesse tipo de registro, a efetivação ocorre a partir do momento em que o profissional solicita o registro da ART.

A Portaria n. 2914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Sobre o aspecto microbiológico da água, considere as afirmativas a seguir, indicando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) De acordo com a referida portaria, no controle da qualidade da água, quando forem detectadas amostras com resultado positivo para coliformes totais, mesmo em ensaios presuntivos, ações corretivas devem ser adotadas e novas amostras devem ser coletadas semanalmente até que revelem resultados satisfatórios.

( ) A citada portaria, em seu anexo I, considera os coliformes totais indicadores de integridade do sistema de distribuição de água (reservatórios e rede).

( ) Segundo a portaria em foco, a presença de oocistos de Crytosporidium spp. deve ser controlada na água filtrada (saída dos filtros rápidos), não devendo existir mais que 3,0 oocistos/L.

( ) De acordo com a portaria indicada, para a garantia da qualidade microbiológica da água, valores máximos de turbidez também precisam ser respeitados, sendo 0,5 uT o valor máximo permitido para água filtrada por filtração rápida (tratamento completo ou filtração direta).

( ) A referida portaria estabelece que qualquer agente desinfetante aplicado na água deverá promover no mínimo 2 log de inativação de microrganismos patogênicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Assinale a opção incorreta.

As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam:

Entre as disposições contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, assinale a opção correta.