Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

Julgue os itens subsequentes, relativos aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado. O chefe do Poder Executivo federal só responderá a processo criminal perante o STF após autorização concedida pela Câmara de Deputados. Tal processo inicia-se por meio da emissão de juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados, que demanda a aprovação por dois terços dos votos de seus membros. O juízo de admissibilidade proferido pela Câmara dos Deputados não vinculará o juízo prévio, que deverá ser feito pela referida corte, com o teor da denúncia ou da queixa-crime.

Com relação à RDC ANVISA 306/04, assinale a alternativa CORRETA quanto às principais substâncias que compõem os resíduos sólidos de serviços de saúde do Grupo A.

Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE). Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação nos assentos individuais do referido oficial.

Com relação aos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens a seguir. Em conformidade com o regime de competência, os gastos incorridos para a colocação de um ativo imobilizado recém-adquirido por uma entidade em local e condições que permitam o seu funcionamento de acordo com o planejado pela administração devem ser reconhecidos como despesas do período.

Com relação aos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens a seguir. A intenção ou necessidade de uma entidade entrar em processo de liquidação não é condição suficiente para que suas demonstrações contábeis sejam elaboradas em bases distintas das utilizadas pelas entidades que têm a continuidade como premissa.