Entre as disposições contidas na Portaria Interministeria...

A O Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir um único programa e ações federais a serem executados de forma descentralizada em vários objetos. B O Plano de Trabalho deverá conter pelo menos a justifi cativa para a celebração do instrumento e o cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso. C Os ajustes realizados durante a execução do objeto não integrarão o Plano de Trabalho, sendo necessária apenas aprovação prévia pela autoridade competente. D Em hipótese alguma, os órgãos que receberem recursos da União estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações quando da contratação de terceiros. E O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.