Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

avaliar e fiscalizar a ocorrência do conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito.

demitir, de imediato, o ocupante do cargo ou emprego, uma vez que não pode haver conflitos de interesses em nenhuma das hipóteses.

não autorizar, em hipótese alguma, o ocupante do cargo a exercer atividade privada, mesmo que o conflito de interesses seja irrelevante.

o afastamento imediato do ocupante do cargo das funções exercidas por este.

O financiamento dos benefícios da assistência social ocorre mediante repasse de recursos do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de Assistência Social.

É objetivo da proteção social básica assegurada pela PNAS prevenir situações de risco. Além disso, essa proteção destinase à população que vive em situação de vulnerabilidade social.

Entre as instâncias de pactuação da gestão compartilhada, destaca-se a Comissão Intergestora Tripartite, e entre suas finalidades está a aprovação dos planos estaduais de assistência social.

Os municípios com até 50.000 habitantes e que tenham gestão plena devem contar com um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) para assumir suas ações, devendo cada um deles ter até 10.000 famílias referenciadas.

A proteção social básica opera por meio do CRAS, como unidades públicas, cujos serviços devem abranger desde o provimento de acesso das famílias aos serviços de apoio, até a sua inclusão nos serviços oferecidos pela rede.

fundamenta-se no conceito de família como unidade econômica para a realização da avaliação social.

recomenda que se adote a concepção de tutela para as famílias que se encontram em situação de pobreza extrema, pois estão incapacitadas de desempenhar seu papel adequadamente.

concebe um modelo idealizado de família, com estrutura definida.

alerta para os riscos que se corre nos trabalhos ao adotar visões disciplinadoras que visam enquadrar as famílias em normas rígidas, independentemente do universo cultural a que pertencem.

reconhece que a família só exerce o seu potencial protetivo quando não está vulnerabilizada.

proteção a crianças, adolescentes e idosos, com foco na garantia de acesso aos bens sociais, ao trabalho, e a formação profissional.

proteção social hierarquizada em alta e média complexidade, a formação profissional e a vigilância social.

proteção social hierarquizada em básica e especial, a vigilância social e a defesa de direitos socioassistenciais.

proteção à maternidade e infância com base no ECA, a vigilância social e a formação profissional.

defesa de direitos, a proteção aos idosos e crianças como prioridade nacional, a proteção social hierarquizada em comunitária e institucional.