Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Segundo o Art. 3º da Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente a área situada:

I – ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de oitenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte;

II – em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de oitenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado;

III – no topo de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação a base.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo a Resolução 257/2005, as águas destinadas à recreação de contato primário devem ter seus padrões de qualidade para lançamento definidos pela Resolução Conama 274/2000. Essa Resolução define as condições de balneabilidade, considerando a saúde e o bem-estar humanos. Em relação ao parâmetro coliformes termotolerantes, as águas são consideradas próprias, na categoria muito boa, quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras, obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores à amostragem e colhidas no mesmo local, houver um número de coliformes termotolerantes, em 100 ml de água, igual a

O Plano de Emergência Individual (PEI) corresponde a um documento ou conjunto de documentos, que contém as informações e os procedimentos de resposta de uma instalação a um incidente de poluição por óleo, em águas sob jurisdição nacional, decorrente de suas atividades.

A esse respeito, a Resolução Conama no 398, de 11 de junho de 2008, dispõe o seguinte:

A Resolução Conama no 269/2000 e seu anexo, que regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar, estabelece que

A poluição sonora, seja ambiental ou a ocupacional, é uma forma de poluição bastante disseminada nas sociedades industrializadas e é causa de perdas auditivas em adultos e crianças. Acarreta também comprometimentos não auditivos que afetam a saúde física geral e emocional dos indivíduos. Os limites aceitáveis de ruído considerados nas normas ABNT no 10.151 variam entre 40 e 65 dB, conforme localização e horário. Os limites de tolerância do ouvido humano para ruído variam de acordo com a intensidade e o tempo de exposição, sendo que esta começa a ser lesiva a partir de 85 dB. A PAIR − Perda Auditiva Induzida por Ruído é uma patologia progressiva, diretamente relacionada com a exposição ao ruído e de caráter permanente. Portanto, a forma mais eficaz para se proteger desta doença seria a prevenção.

Considere as afirmativas abaixo, sobre uma seleção correta de ações de Monitoramento Ambiental, como parte integrante de um programa de conservação auditiva em áreas urbanas.

I. Ações a serem implantadas: redução do ruído ambiental com aumento da fiscalização, redução da dose de exposição e utilização de equipamento de proteção individual.

II. Ações a serem implantadas: medidas administrativas, legislativas, educativas e de informação, além de avaliação do processo.

III. Ações a serem implantadas: avaliação ambiental do ruído − áudio-dosimetria do ruído com alarme a partir de 85 dB e audiometria (avaliação da audição de pessoas) em amostras da população sob influência do ruído.

Está correto, em termos de ações de Monitoramento Ambiental, o que se afirma SOMENTE em