Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

O Tribunal de Justiça é composto por Desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça.

O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça e o Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos para mandatos coincidentes.

A eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça será realizada em sessão especial do Tribunal Pleno realizada na segunda quinzena do mês de maio dos anos pares.

os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de três anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia do mês de julho dos anos pares.

da prática do ato.

de seu protocolo.

da retirada do título.

da apresentação do título.

Número de eleitores superior a treze mil na comarca.

População mínima de dezoito mil habitantes na Comarca.

Movimento forense anual nos municípios que compõem a Comarca de, no mínimo, oitocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior de Justiça.

Inspeção local feita pelo Corregedor-Geral, que apresentará relatório circunstanciado dirigido à Comissão de Organização e Divisão Judiciária opinando sobre a criação ou instalação da Comarca.

de que resultem imputação de débito ou multa.

pela regularidade da matéria julgada.

que determinaram o trancamento das contas.

sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.

que se refiram a operações de crédito.

um ano, vedada a reeleição.

um ano, permitida a reeleição.

dois anos, permitida a reeleição.

dois anos, vedada a reeleição.

dois anos para o Presidente e um ano para os demais, permitida a reeleição.