Considerando a Portaria conjunta nº 03, de 30 de março de...

#Questão 542039 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando a Portaria conjunta nº 03, de 30 de março de 2005, para fins de apuração e recolhimento da TFJ, deverá ser observada a data

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