Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

#Questão 554924 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Advocacia-Geral da União - AGU, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Agente Administrativo

No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens. Planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira são algumas das competências deferidas à Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria- Geral da AGU.

C) Certo

E) Errado

#Questão 554925 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública da União - DPU, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

A) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.

B) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.

C) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.

D) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.

E) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

#Questão 554926 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

A) É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.

B) É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.

C) É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.

D) O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.

E) É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

#Questão 554927 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública da União - DPU, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

A) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.

B) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.

C) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.

D) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.

E) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

#Questão 554928 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública da União - DPU, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

A) O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.

B) É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.

C) Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

D) As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.

E) A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

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