Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Quando a distância entre rebaixamentos for superior a 1,20 m, deve ser feito o rebaixamento total do canteiro divisor de pistas.

A utilização da faixa elevada é recomendada em travessias com fluxo de pedestres superior a 200 pedestres/hora, e fluxo de veículos inferior a 100 veículos/hora; e em travessias em vias com largura inferior a 6,00 m.

As obras eventualmente existentes sobre o passeio devem ser convenientemente sinalizadas e isoladas, assegurando-se a largura mínima de 1,20 m para circulação. Caso contrário, deve ser feito desvio pelo leito carroçável da via, providenciando-se uma rampa provisória, com largura mínima de 1,00 m e inclinação máxima de 10%.

A figura abaixo mostra uma sinalização horizontal de vagas sem ângulo.

ter a superfície de trabalho fixa, independentemente da natureza da função exercida.

ter a previsão de suporte adequado para documentos que proporcione visualização restrita e bem definida.

ter características dimensionais que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais.

ter pedais e demais comandos de fácil alcance e ajustáveis a ângulos de, no máximo, 60º no caso de acionamento pelos pés.

ter os assentos utilizados nos postos de trabalho ajustáveis à altura independentemente das características da superfície de trabalho.

Deve ser prevista a instalação de 20% de bebedouros acessíveis por pavimento, respeitando o mínimo de um, e eles devem estar localizados em rotas acessíveis.

Em espaços externos, pelo menos 5% dos telefones, com no mínimo um do total de telefones, devem ser acessíveis a pessoas em cadeira de rodas.

Em edificações, deve haver pelo menos dois telefones acessíveis a pessoas em cadeira de rodas por pavimento. Quando houver instalação de conjuntos de telefones, o telefone acessível a pessoas em cadeira de rodas deve estar localizado separado deles, para maior destaque.

Quando mesas ou superfícies para refeições ou trabalho são previstas em espaços acessíveis, pelo menos 25% delas, com no mínimo uma do total, deve ser acessível a pessoas em cadeira de rodas. Recomenda-se, além disso, que pelo menos outros 25% sejam adaptáveis para acessibilidade.

Ao lado dos assentos fixos em rotas acessíveis, deve ser garantido um módulo de referência, sem interferência com a faixa livre de circulação. Esse espaço deve ser previsto ao lado de pelo menos 15%, com no mínimo um do total de assentos fixos no local. Recomenda-se, além disso, que pelo menos outros 20% sejam adaptáveis para acessibilidade.

No âmbito dos planos nacionais, o Estatuto da Cidade estabelece como instrumentos, o plano diretor, a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, o zoneamento ambiental, entre outros.

Usucapião especial de imóvel urbano refere-se ao domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, concedido àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

O Poder Público municipal pode utilizar o direito de preempção para adquirir imóvel urbano para fins de proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

O “direito de superfície” confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Denomina-se “concessão de uso especial para fins de moradia” o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Utilização inadequada dos imóveis urbanos; proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; e o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

Regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários e criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Garantia do direito a cidades sustentáveis; gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; e cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e planejamento municipal.

Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).