Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

o Desembargador Federal do Trabalho não poderá modificar o voto já proferido, ainda que antes de proclamada a decisão.

ainda quando dispensável para decidir questão nova surgida no julgamento, será dado substituto ao Desembargador Federal do Trabalho e a critério da Presidência, cujo voto nesse caso, será computado.

se tratando de matéria administrativa, o Presidente do Tribunal votará em último lugar e, em caso de empate, terá voto de qualidade, mesmo que em matéria recursal.

no julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente do Tribunal ou do Corregedor- Regional, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou o despacho recorrido.

findo o relatório e antes de ouvido o Revisor, o Presidente dará a palavra aos advogados das partes, por quinze minutos cada, para sustentação oral.

acessibilidade é a permissão e a condição de segurança para um indivíduo acessar com autonomia as edificações, o espaço urbano, os equipamentos internos e o mobiliário.

deficiência é a limitação das condições de percepção das possibilidades do espaço ou na utilização de edificações, do equipamento móvel e dos elementos, em caráter efêmero.

linha-guia é qualquer elemento que possa ser utilizado como guia de balizamento para pessoas com perda auditiva que utilizem aparelho de rastreamento.

pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionarse com o meio e de utilizá-lo. Entende-se por pessoa com mobilidade reduzida a pessoa com deficiência, idosa, obesa, gestante entre outros.

rota de fuga é o trajeto proporcionado por portas e antecâmeras, balcões, halls, escadas, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes, a ser acessado de todos pontos da edificação pelo portador de necessidades especiais, em caso de um incêndio, até atingir um espaço protegido, interno.

Os sanitários e vestiários de uso comum ou de uso público devem ter, no mínimo, 10% do total de cada peça instalada acessível, respeitado um mínimo de uma de cada.

Nas superfícies dos pisos dos sanitários e vestiários, admite-se uma inclinação transversal da superfície de até 4% para pisos internos e de 2% para pisos externos, e inclinação longitudinal máxima de 6%.

O boxe comum deverá ter, mínimo, 0,80 m × 1,20 m em planta.

O boxe acessível deverá medir A = 1,70 m e B = 1,50 m.

O piso do boxe para chuveiro acessível deve ter desnível máximo de 1,5 cm do restante do sanitário. Quando superiores a 1,5 cm, os desníveis devem ser tratados como rampas, com inclinação máxima de 1:2 (50%).

I, II e III.

I, II e V.

I, III e IV.

II, IV e V.

III, IV e V.

Quando houver desnível em relação ao passeio, este deve ser vencido por meio de uma rampa de, no máximo, 1:8 de inclinação.

Nos abrigos, devem ser previstos assentos fixos para descanso e espaço para PCR. Ao lado dos assentos fixos em rotas acessíveis, deve ser garantido um módulo de referência, sem interferir na faixa livre de circulação.

Os semáforos ou focos para pedestres instalados em vias públicas com pequeno volume de tráfego ou concentração de passagem de pessoas com deficiência visual devem estar equipados com mecanismos que emitam sinal sonoro entre 60 e 70 decibéis, intermitente e estridente.

Nos locais em que forem previstos equipamentos de autoatendimento, pelo menos um, para cada cinco equipamentos, deve ser acessível para PCR.

Quando houver balcões de caixas para pagamento, pelo menos um do total deve ser acessível para PCR. Recomenda-se, além disso, que pelo menos outros 5% sejam adaptáveis para acessibilidade.