Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

Julgue os itens seguintes quanto à organização e ao funcionamento do TCU. O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.

Julgue os itens seguintes quanto à organização e ao funcionamento do TCU. O TCU apreciará as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidadas às contas dos respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à adequação.

A RDC nº 50/02 estabelece 8 atribuições para Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS). Das abaixo relacionadas qual a atribuição que corresponde ao atendimento a estabelecimento em função de suporte operacional:

É de fundamental importância o correto manejo dos resíduos dos serviços de saúde (RSS), uma vez que as condições de segurança ambiental e ocupacional devem ser imprescindivelmente observadas por todos os que trabalham na área. Acerca desse tema julgue os itens subseqüentes.

Os geradores de RSS não podem terceirizar os serviços de limpeza, de coleta de resíduos, de tratamento, de disposição final ou de comercialização de materiais recicláveis, pois todo o processo, até o momento da disposição final do resíduo, está sob sua responsabilidade.

Em uma cidade de médio porte, há um hospital geral (HG) com 150 leitos. Grande parte dos pacientes que utilizam seus serviços dá entrada pelo pronto-socorro ou pelo ambulatório de especialidades. Esse hospital, considerado de referência para toda a região, atende pacientes de municípios adjacentes e de outros estados próximos.

Conforme resolução do COFEN, o HG deve designar um enfermeiro, membro de seu corpo de enfermagem, para assumir a responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Enfermagem. Esse enfermeiro não poderá ter outros vínculos profissionais e terá de comunicar imediatamente o conselho quando deixar de exercer a função.