Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

total de leitos;

taxa de acompanhante;

taxa de ocupação;

absenteísmo.

as penalidades aplicáveis aos profissionais.

a tabela de multas aplicáveis aos profissionais.

os níveis de formação, modalidades e especializações dos profissionais.

as taxas aplicáveis aos profissionais, quando da advertência reservada e confidencial.

o processo administrativo decorrente de infração pecuniária.

O processo correrá em caráter reservado.

O processo será duplicado, quando houver pedido de vistas.

Os procedimentos relacionados ao processo devem ser realizados em dias úteis e feriados.

A comissão de ética poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas

O depoimento será prestado verbalmente, salvo no caso dos surdos-mudos.

O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade, exerce ilegalmente a profissão.

Os técnicos industriais e agrícolas de 2º grau, respeitados os limites de sua formação, poderão prestar assistência técnica no estudo e no desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas.

O acervo técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos acervos técnicos dos profissionais do seu quadro técnico e de seus consultores contratados

Integram o sistema CONFEA/CREA as entidades de classe, as instituições de ensino e órgãos de defesa do consumidor.

O CONFEA é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Planejar estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, pareceres e divulgação técnica no desempenho de cargos e funções em entidades paraestatais.

Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.

Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei Nº 5.194/66.

Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

Aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.