Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.

As receitas da ANA incluem recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos e o produto resultante da arrecadação de multas.

Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.

A ANA é dirigida por um diretor-presidente com o apoio de uma diretoria colegiada. O diretor-presidente é nomeado pelo ministro de Estado do Ministério do Meio Ambiente, ministério ao qual a ANA encontra-se vinculada.

Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.

A ANA, com sede e foro em Brasília, é uma autarquia sob regime especial, que apresenta autonomia administrativa e financeira, cuja finalidade é implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da ANA.

A ANA é dirigida por uma diretoria colegiada composta de cinco membros nomeados pelo presidente da República, com mandatos não coincidentes de quatro anos, sendo permitida a exoneração imotivada dos seus dirigentes somente nos quatro primeiros meses do exercício do mandato.

Sobre as competências do Advogado-Geral da União, analise as afirmativas a seguir:

I. defender a norma impugnada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal;

II. celebrar acordos nas ações de interesse da União quando houver previsão legal;

III. prestar informações em nome do Presidente da República relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial.

São verdadeiras somente as afirmativas: