Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

Frente a uma denúncia sobre possível falsificação, adulteração ou fraude, as empresas produtoras, distribuidoras, importadoras e de comércio farmacêutico devem:

I. notificar um Alerta Sanitário para a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com a indicação do número do lote;

II. alertar os possíveis usuários do medicamento, para orientá- los na interrupção de seu uso e acompanhamento médico imediato;

III. fornecer às autoridades policiais informações sobre a movimentação no mercado dos lotes dos produtos em questão, para facilitar as investigações;

IV. inutilizar, imediatamente, todas as unidades do lote em questão. Estão corretas somente as assertivas

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação relacionada ao transporte aquaviário e à área portuária.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), vinculada ao Ministério dos Transportes, é competente para disciplinar acerca do transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.

Diretorias atuando em regime de colegiado como órgãos máximos de suas estruturas organizacionais, as quais contam também com um Procurador-chefe, um Ouvidor e um Corregedor, constituem a estrutura organizacional:

O transporte multimodal se constitui numa das esferas de atuação:

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

Se as medidas necessárias à efetivação da universalização a que se refere o texto demandarem alterações em políticas governamentais de telecomunicações, caberá ao conselho diretor da ANATEL propor as alterações necessárias a essas políticas. Nesse caso, a solicitação de manifestação opinativa do conselho consultivo, antes do encaminhamento da proposta de alterações ao Ministério das Comunicações, é decisão discricionária do conselho diretor.