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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

#Questão 552032 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com a Resolução nº TC 16/94, o TCE/SC procederá inspeções ou auditorias que considerar necessárias.

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta sobre tais inspeções ou auditorias.

A) As inspeções ou auditoria são realizadas com vistas ao exame dos atos e fatos ligados ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e dos atos de pessoal, e à avaliação do grau de eficiência, eficácia e economicidade das operações realizadas.

B) Aos servidores encarregados da auditoria será dado amplo acesso a todos os dados, informações e elementos necessários ao exame dos atos administrativos e condições para o eficaz desempenho do encargo.

C) A ausência do responsável pela unidade inspecionada ou auditada não poderá servir de impedimento para a realização da inspeção ou auditoria.

D) Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas, quando de auditoria, sob qualquer pretexto.

E) Nos casos de sonegação de documentos e informações por parte da unidade inspecionada ou auditada, a primeira ação do coordenador da equipe de inspeção ou auditoria será a comunicação do acontecido ao Tribunal de Justiça do Estado.

#Questão 552034 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinale a única alternativa que não constitui um dos “objetivos básicos” da auditoria operacional exercida pelo TCE/SC, conforme a Resolução nº TC 16/94.

A) Apurar inconsistências nas normas vigentes no Estado.

B) Determinar a eficácia, a eficiência e a economicidade das operações.

C) Avaliar a eficácia do controle na administração dos recursos.

D) Avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstas.

E) Identificar áreas críticas na organização e funções da unidade.

#Questão 552036 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.

A) Esse trabalho é realizado pela Diretoria de Auditorias Especiais (DAE) do TCE.

B) Os trabalhos são realizados através de auditorias extraordinárias, com inspeções “in loco”, apenas em casos de denúncias de irregularidades.

C) Não consta como objetivo do trabalho verificar se os custos são compatíveis com os praticados pelo mercado, mas, sim, se houve cumprimento da legalidade dos processos de licitações.

D) A partir desse trabalho, o TCE pode verificar se os recursos públicos, destinados a obras executadas pelo Estado e municípios, são aplicados segundo princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia.

E) O alvo dos trabalhos abrange rodovias, barragens, sistemas de abastecimento de água, subestações de energia, escolas, construção de prédios públicos, bem como serviços de limpeza e vigilância.

#Questão 552038 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

O Instituto de Contas faz parte da estrutura organizacional do TCE/SC, estando vinculado diretamente à Presidência do Tribunal.

Assinale a alternativa que não se refere a uma das finalidades do instituto de contas.

A) Promover o relacionamento entre o Tribunal e outras instituições de caráter público ou privado, nacionais ou internacionais.

B) Colaborar para a formação do acervo bibliográfico do Tribunal.

C) Implantar banco de dados sobre informações encaminhadas ao Tribunal pelos diversos níveis da administração pública, no que diz respeito à gestão dos recursos públicos.

D) Fomentar, coordenar, acompanhar e avaliar a participação de servidores do Tribunal em eventos de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo Instituto ou por outras instituições.

E) Promover a defesa da ordem jurídica requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.

#Questão 552040 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.

A) Multa de até 5 (cinco) salários mínimos.

B) Multa de até 10 (dez) salários mínimos.

C) Multa de até 100% (cem por cento) do dano causado ao erário.

D) Multa de até 500% (quinhentos por cento) do dano causado ao erário, após os acréscimos legais.

E) Multa de até 5.000,00 (cinco mil reais) – valor este que poderá ser atualizado pelo Tribunal com base na variação de índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado.

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