Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006

o estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental destinados a garantir a qualidade dos recursos naturais.

a criação de alternativas de exploração do território, determinando, quando for o caso, a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

a divisão do território em zonas de acordo com as necessidades de conservação, proteção e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

a fiscalização sistemática do território e a punição dos agentes que atentarem contra o meio ambiente.

instituído por uma lei que deverá ser revista a cada quinze anos.

obrigatório para as cidades com mais de dez mil habitantes.

obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.

Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.

Trata da regulamentação, pelo poder federal, das atividades e empreendimentos de caráter privado.

Constitui um estudo de viabilidade econômico-financeira de uma atividade ou empreendimento público ou privado.

Leva em conta outros fatores além dos econômicos, entre os quais a análise da ventilação e da iluminação.

Substitui, a cargo do poder municipal, a elaboração e a aprovação do EIA.