O Decreto n.º 4.297 de 10 de julho de 2002, que regulamen...

Questão Q555069

2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Geral

Prova: Concurso Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Analista Judiciário Área Arquitetura - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição)

O Decreto n.º 4.297 de 10 de julho de 2002, que regulamenta a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) utilizado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O ZEE não tem como objetivo

o estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental destinados a garantir a qualidade dos recursos naturais.

a criação de alternativas de exploração do território, determinando, quando for o caso, a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

a divisão do território em zonas de acordo com as necessidades de conservação, proteção e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

a fiscalização sistemática do território e a punição dos agentes que atentarem contra o meio ambiente.

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