O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos adminis...

#Questão 552040 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.

A) Multa de até 5 (cinco) salários mínimos.

B) Multa de até 10 (dez) salários mínimos.

C) Multa de até 100% (cem por cento) do dano causado ao erário.

D) Multa de até 500% (quinhentos por cento) do dano causado ao erário, após os acréscimos legais.

E) Multa de até 5.000,00 (cinco mil reais) – valor este que poderá ser atualizado pelo Tribunal com base na variação de índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado.

Navegue em mais questões