Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criaçã...
#Questão 551563 -
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais,
Agência Nacional de Águas - ANA,
CESPE / CEBRASPE,
2006,
ANA,
Especialista em Recursos Hídricos
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