Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

A Lei Complementar nº 223/2002 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, além de outras providências.

Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:

No controle de obras e serviços de engenharia, o sistema CONFEA/CREA tem papel importante no exercício da profissão de engenheiro. Esse controle é feito com bases legais. A respeito desse tópico, julgue os itens seguintes.

É considerado exercício ilegal da profissão de engenheiro emprestar o nome para firmas ou empresas executoras de obras e serviços sem estar participando desses trabalhos.

Considerando os princípios de formatação, segundo as normas da ABNT, com referência à indicação bibliográfica de obras consultadas para a redação de um texto científico e que as obras apresentadas na tabela acima são livros, julgue os itens subseqüentes.

Os autores listados na primeira coluna devem ser apresentados em ordem alfabética de sobrenome, grafado em maiúsculas, após o qual é colocada uma vírgula que antecede ao prenome do autor da obra, seguido de ponto (conforme registra a última linha da primeira coluna).

Considerando os princípios de formatação, segundo as normas da ABNT, com referência à indicação bibliográfica de obras consultadas para a redação de um texto científico e que as obras apresentadas na tabela acima são livros, julgue os itens subseqüentes.

Na primeira linha da tabela, os termos constantes da referência bibliográfica estão dispostos na seqüência em que devem constar em uma bibliografia.

Julgue os itens a seguir, que tratam da legislação sobre a profissão de bibliotecário e da ética profissional.

As resoluções do CFB passam a ter força de lei somente depois de aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e publicadas no Diário da Justiça.