A Lei Complementar nº 223/2002 institui o Plano de Cargos...

Questão Q546991

2004 Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPE SC

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Oficial de Diligência - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)

A Lei Complementar nº 223/2002 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, além de outras providências.

Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:

Para fins da Lei Complementar acima citada é considerado Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos o conjunto de normas e procedimentos que visam regular a vida funcional e a remuneração do servidor.

O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público não é estatutário.

A estrutura de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça é composta pelo Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, pela Assessoria do Procurador-Geral de Justiça e pela Coordenadoria de Comunicação Social.

Essa Lei Complementar foi sancionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina.

Faz parte do Quadro de Pessoal o conjunto de cargos de funções gratificadas.

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