Questões sobre Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPE SC

Para fins da Lei Complementar acima citada é considerado Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos o conjunto de normas e procedimentos que visam regular a vida funcional e a remuneração do servidor.

O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público não é estatutário.

A estrutura de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça é composta pelo Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, pela Assessoria do Procurador-Geral de Justiça e pela Coordenadoria de Comunicação Social.

Essa Lei Complementar foi sancionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina.

Faz parte do Quadro de Pessoal o conjunto de cargos de funções gratificadas.

Apesar de a autonomia funcional fazer parte de seus princípios, fica o Ministério Público autorizado a elaborar seus regimentos internos somente após autorização do Poder Executivo.

A autonomia funcional, administrativa e financeira assegura-lhe exercer o controle administrativo e financeiro das folhas de pagamento, da elaboração à quitação, bem como expedir os respectivos demonstrativos.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo-lhe defeso agir acerca da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Cabe ao Ministério Público, independentemente de controle externo ou fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas.

Somente com autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá o Ministério Público adquirir bens e contratar serviços, mesmo efetuando a respectiva contabilização.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada na forma de Lei Complementar.

Os estagiários, assim como o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os Centros de Apoio Operacional são órgãos Auxiliares do Ministério Público.

São órgãos de execução do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça e os Promotores de Justiça, dentre outros.

O Ministério Público compreende Órgãos de Administração Superior, de Administração Inferior, de Execução Master e Auxiliares.

São órgãos de Administração do Ministério Público as procuradorias de justiça e as promotorias de justiça.

O Advogado Geral da União representa o Ministério Público judicialmente, promovendo, a seu critério, as medidas adequadas para a defesa dos direitos, interesses e garantias do Ministério Público.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá de deliberação, por meio de voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

O Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público.

Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após regular seleção serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de suas funções.