Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ACAFE

Em Santa Catarina, o Conselho Estadual de Educação aprovou a Resolução n0 132, de 15/12/2009, a fim de minimizar os processos de discriminação e preconceitos a travestis, transexuais e transgêneros, garantindo-lhes o acesso e a permanência na Educação Básica. Essa normativa passou a vigorar a partir de 2011 e dispõe sobre o nome social nos registros escolares internos e dá outras providências.

O seu artigo 1º afirma: Determinar, quando requerido, que as escolas/instituições vinculadas ao Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina que, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade humana, além do nome civil, incluam o nome social de travestis e transexuais nos (...):

“A escola de qualidade social adota como centralidade o estudante e a aprendizagem, o que pressupõe atendimento aos seguintes requisitos (...)”. Os requisitos que completam o enunciado são, exceto: Fonte: Resolução 4 de 2010, Art. 9º.

São requisitos para a promoção, a serem cumpridos pelo titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual durante o período aquisitivo, exceto: Fonte: Lei complementar nº 668, artigo 12, § 3º.

Os princípios que completam o enunciado a seguir são, exceto:

“As bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os educandos de um ensino ministrado de acordo com os princípios de: (...).” Fonte: Resolução 4, de 2010,Art. 4º.

Na Proposta Curricular de Santa Catarina - Os especialistas e a prática pedagógica - (1991) há uma crítica à concepção da administração escolar na sua origem. Assim, assinale a alternativa correta.