Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ACAFE

Promover a construção de estratégias pedagógicas que visam a superação, rotulação e discriminação das classes trabalhadoras está descrita na Proposta Curricular de Santa Catarina 1991, p.72, como função da supervisão escolar. Nesse sentido é correto afirmar, exceto:

“Compete à supervisão escolar influir para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento das reais necessidades dos alunos.” Nesse sentido é correto afirmar, exceto: Fonte: Proposta Curricular de Santa Catarina 1991, p.72.

Marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos e assinale a alternativa com a sequência correta. A LEI nº 16.861, em seu artigo 15 diz que: “O Professor admitido em caráter temporário poderá ser dispensado, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: (...):”

( ) a pedido do próprio interessado;

( ) quando a vaga então ocupada for preenchida por professor efetivo;

( ) houver diminuição do número de aulas na unidade escolar;

( ) desistência ou transferência de aluno;

( ) a título de penalidade, resultante de processo disciplinar;

Assinale a alternativa correta que completa o artigo 23 da Lei Nº 16.861 que diz: “O pessoal admitido nos termos desta Lei fica vinculado ao (...):”

Identifique os parágrafos que complementam o artigo a seguir e assinale a alternativa correta. “A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos previstos nesta Lei Complementar, assegurado ao acusado a ampla defesa”. Fonte: Lei Complementar nº 491, artigo 3º.

I Caso a autoridade não tenha competência legal para determinar a instauração de processo para a apuração do fato, incumbe-lhe diligenciar, junto à autoridade própria, no sentido de que a providência se verifique.

II Mediante solicitação da autoridade referida no caput, a apuração dos fatos poderá ser promovida por servidor de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante delegação de competência específica para tal finalidade, no âmbito do respectivo Poder, Órgão ou Entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

III A autoridade competente determinará a expedição de portaria de constituição de comissão que será previamente submetida ao respectivo órgão jurídico e, após, à Procuradoria Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

IV Incorrerá a autoridade em responsabilidade administrativa caso constatada a omissão no cumpri mento da obrigação das disposições deste artigo.