Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

#Questão 546861 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Técnico

A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de

A)

notificar a autoridade questionada para que preste informações

B)

promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

C) notificar o responsável para que determine a cessação do desrespeito verificado.

D)

representar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

E)

agir de ofício

#Questão 546863 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Técnico

São privativas dos subprocuradores-gerais da República os (as) seguintes cargos/funções, exceto

A)

procurador-geral da República.

B)

vice-procurador-geral da República

C)

vice-procurador-geral eleitoral

D)

procurador federal dos direitos do cidadão

E)

coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

#Questão 546865 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Técnico

O membro do Ministério Público que deixa de se manifestar em processo judicial, embora solicitado pelo juiz, por entender que o interesse envolvido na causa não justifica sua intervenção

A)

pode ser obrigado a fazê-lo, por determinação do procurador-geral da República

B)

viola um dever do cargo

C)

age amparado por sua independência funcional

D)

pratica ato de improbidade.

E)

descumpre um comando hierárquico.

#Questão 546867 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Técnico

Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a nenhuma das atribuições e poderes conferidos pela lei ao Ministério Público da União.

A)

Promover, privativamente, a ação penal pública.

B)

Requisitar informações e documentos a entidades privadas.

C)

Promover a responsabilidade disciplinar dos servidores públicos lotados no Executivo

D)

Notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada

E)

Promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federa

#Questão 546869 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Técnico

Assinale a opção correta

A)

As atribuições do Ministério Público da União são de natureza regimental.

B)

Os Conselhos Superiores dos diversos ramos do Ministério Público da União são órgãos de assessoramento, cabendo-lhes opinar sobre as matérias de interesse geral da instituição.

C)

A criação de cargos por meio de ato administrativo é inerente à autonomia administrativa e financeira asseguradas pela Constituição Federal ao Ministério Público da União.

D)

As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos setoriais presentes em cada um dos ramos do Ministério Público da União, subordinados aos respectivos procuradores-gerais.

E)

O procurador-geral eleitoral é órgão integrante da estrutura do Ministério Público Federal.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

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