A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de
notificar a autoridade questionada para que preste informações
promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
representar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
agir de ofício
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