Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes. O ocupante de cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicação pode, no exercício de suas funções, promover a interdiç ão de estabelecimentos, instalações e equipamentos.

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. O ouvidor da ANATEL participa das reuniões do Conselho Diretor, porém sem direito a voto.

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. O procurador-geral da ANATEL não poderá delegar o recebimento de intimações, citações e notificações judiciais relativos à ANATEL.

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A súmula expedida pelo Conselho Diretor, além de ser um de seus instrumentos deliberativos, expressa a interpretação da legislação de telecomunicação, porém sem vincular o servidor da ANATEL, já que este está jungido ao princípio da legalidade.

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A resolução do Conselho Diretor da ANATEL expressa a deliberação da agência em relação a petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo.