Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes. A autorização para que empresa brasileira participe em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à pre s tação de serviços de telecomunicações depende de prévia re a lização de consulta pública e, posteriormente, de decreto.

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A presidência executiva da ANATEL, além de articular com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem também, entre as suas atribuições, a de implementar políticas setoriais relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico do setor de telecomunicações.

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A consulta pública, um dos procedimentos administrativos que contam com a participação da sociedade, destina-se a submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral, bem como documento ou assunto de interesse relevante.

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. O serviço de valor adicionado não é serviço de telecomunicação, pois consiste em uma atividade que acrescenta a esse serviço novas utilidades relacionadas a acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. O serviço de telecomunicação prestado em caráter público não pode ser prestado mediante autorização.