Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A infração à ordem econômica é uma das possibilidades de intervenção pela ANATEL em concessionária de serviço de telecomunicações.

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A permissão de serviço de telecomunicação somente é outorgada a alguém, em caráter transitório e excepcional, em razão do nãoatendimento, por parte de concessionária, de forma conveniente ou em prazo adequado, do serviço público de telecomunicações que se vinculou por contrato.

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A autorização de radiofreqüência é ato administrativo discricionário da ANATEL, porque cabe à administração decidir quanto ao melhor uso da freqüência.

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A penalidade de suspensão aplicada pela ANATEL não poderá ser superior a 60 dias e deverá ser precedida de procedimento administrativo que possibilite o exercício da ampla defesa pela autuada.

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. O Conselho Consultivo da ANATEL, além de ser o órgão que reflete a participação institucionalizada da sociedade na agência, tem como presidente um de seus membros eleito por seus pares para um mandato de um ano.