Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A tarifa cobrada pelas concessionárias de telecomunicações tem natureza jurídica de tributo e, por essa razão, sujeita-se ao princípio da anterioridade tributária.

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. Se a concessão de serviço de telecomunicação for extinta antes do prazo contratualmente previsto, poderá a ANATEL ocupar provisoriamente os bens imóveis da ex-concessionária.

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. O direito de exploração de satélite para o transporte de te le comunicação será a título oneroso e precedido de licitação, sendo vedada a inexigibilidade do proc edimento licitatório, em razão dos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

Com relação às características do setor de telecomunicações, inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios, julgue os itens subseqüentes. O setor de telecomunicações caracteriza-se pela existência de baixos custos fixos para as redes de comunicação locais, o que facilita a entrada de novas concessionárias nesse mercado e contribui, assim, para elevar os níveis de competição nessa indústria.

Com relação às características do setor de telecomunicações, inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios, julgue os itens subseqüentes. Um dos riscos inerentes à regulação é a buroc ra tiz a ção, em que recursos são despendidos em longos processos litigiosos nos quais a empresa regulada retém a informação e o regulador toma suas decisões, com grande dose de subjetividade, aumentando, assim, o risco regulatório e a ineficiência do sistema de telecomunicações.