Questão Q768834
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

No que se refere à legislação do setor de telecomunicaçõe...

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. O direito de exploração de satélite para o transporte de te le comunicação será a título oneroso e precedido de licitação, sendo vedada a inexigibilidade do proc edimento licitatório, em razão dos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

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