Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma prestadora de s e rviços de telecomunicações em regime privado, ao ter as condições contratuais origina is a lteradas por novas disposições constantes de ato regulamentar posterior ao início de sua s atividades, sustentou judicialmente vulneração ao direito adquirido. Nessa situação, assiste razão à prestadora, pois ela possui direito adquirido quanto às condições vigentes quando do início de suas atividades e qualquer alteração posterior só poderá valer para novos atos autorizativos e não para aqueles já em vigência.

No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. O usuário de serviços de telecomunicações goza de liberdade de escolha de sua prestadora de serviços.

No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A prestadora de serviços de telecomunicações não pode proceder à divulgação de código de acesso de usuário, caso este o requeira.

No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. Se uma empresa prestadora de serviços de te le comunicações praticar ato ilícito de concentração econômica, esse ato deverá ser subme tido à apreciação da ANATEL e não ao CADE.

No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. Se uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, pretende explorar esses serviços em regime público, dependerá, para tanto, de outorga da ANATEL, mediante permissão de serviço público.

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis