Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

No que tange ao processo administrativo, para apuração de falta cometida pelo magistrado, não é correto afirmar:

I – O processo administrativo deve ser concluído dentro de 60 dias, a partir da citação do indiciado, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério do Tribunal.

II – Da decisão da Corregedoria de Justiça cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

III – Somente em algumas hipóteses o excesso de prazo invalida o processo.

Em relação às funções essenciais à Justiça, pode-se afirmar:

I - Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

II - O advogado e o estagiário são indispensáveis à administração da Justiça, podendo atuar em qualquer juízo, desde que habilitados perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

III - Nas causas ou processos em que o Estado ou Município for interessado, os Procuradores Estaduais ou Municipais, funcionam como advogados.

Assinale a alternativa certa:

São atribuições do Técnico Judiciário:

I - cumprir os provimentos e as determinações do Juiz.

II - orientar e prestar informações sobre os processos.

III - expedir ofícios.

Assinale a opção certa:

Em relação aos serviços notariais e de registros públicos, é correto afirmar:

I - A delegação é concedida pelo Tribunal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público.

II – Compete somente aos Juízes das Varas dos Registros Públicos ou, onde não as houver, fiscalizar os atos notariais.

III – Das decisões do Juiz cabe recurso para a Corregedoria de Justiça, tendo o recurso efeito meramente devolutivo.

Assinale a alternativa correta:

Compete à Corregedoria de Justiça: