Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

É dever dos Oficiais de Registro impedir o acesso à documentação existente em seu poder, ressalvados somente os casos de exibição por requisição judicial.

É vedado o uso de borracha, detergente ou raspagem por qualquer meio, mecânico ou químico.

É dever dos Oficiais de Registro afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor.

É direito dos Oficiais de Registro perceber os emolumentos pelos atos praticados.

Somente o sujeito passivo tem legitimidade para formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.

As decisões proferidas em processos de consulta relativos à classificação de mercadorias podem ser reformadas, de ofício, pelo órgão central da Secretaria da Receita Federal.

O recurso especial, no processo de consulta, tem efeito suspensivo.

No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a solução da consulta em primeira instância compete à Superintendência Regional da Receita Federal, em segunda instância, à Coordenação do Sistema de Tributação.

O juízo de admissibilidade do recurso especial em processo de consulta será feito pelo órgão competente para solucionar o recurso.

e da notificação da receita A de cor amarela, ser aviado somente em farmácia.

com cópia carbonada, ser aviado somente em drogaria.

e da notificação da receita A de cor amarela, ser aviado tanto em farmácia quanto em drogaria.

com cópia carbonada, ser aviado tanto em farmácia quanto em drogaria.

e da notificação da receita B de cor azul, ser aviado somente em farmácia.