Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

parecer do Tribunal de Contas consistirá em uma apreciação por amostragem, dispensada a fundamentação, sobre o exercício contábil e a elaboração do orçamento municipal, mas indicando, as irregularidades e as recomendações.

parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

Tribunal de Contas comunicará o fato ao Legislativo Municipal, para os fins de direito, se as contas não forem enviadas na forma e prazo indicados.

balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, juntamente com as peças principais e relatório completo do Executivo, após aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo Municipal.

Tribunal de Contas emitirá o parecer, até 31 de março de cada ano, sobre a prestação anual de contas da administração contábil e financeira dos Municípios.

7 (sete) nomes, dentre os quais, serão indicados 3 (três) pela Assembléia Legislativa, e os outros 4 (quatro), pelo Tribunal de Contas.

9 (nove) nomes, dentre os quais, serão indicados 3 (três) pela Assembléia Legislativa, e os outros 6 (seis), pelo Tribunal de Contas.

11 (onze) nomes, dentre os quais, serão indicados 5 (cinco) pela Assembléia Legislativa, e os outros 6 (seis), pelo Tribunal de Contas.

14 (catorze) nomes, dentre os quais, serão indicados 7 (sete) pela Assembléia Legislativa, e os outros 7 (sete), pelo Tribunal de Contas.

15 (quinze) nomes, dentre os quais, serão indicados 7 (sete) pela Assembléia Legislativa, e os outros 8 (oito), pelo Tribunal de Contas.

maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

maioria simples dos membros da Câmara Julgadora, pelo prazo de até 6 (seis) anos.

maioria dos membros da Câmara Julgadora, pelo prazo de até 7 (sete) anos.

maioria simples dos membros do Tribunal Pleno, pelo prazo de até 3 (três) anos.

maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, pelo prazo de até 4 (quatro) anos.

propor ao Poder Executivo, a exoneração e a demissão do pessoal de sua Secretaria.

aprovar sua proposta orçamentária, bem como as referentes a créditos adicionais.

nomear os seus Conselheiros, eleger o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor.

propor à Assembléia Legislativa a concessão dos direitos previstos pela Constituição e pela lei, aos seus membros e ao pessoal de sua Secretaria.

encaminhar ao Ministério Público, mensal e anualmente, relatório de suas atividades e planilha dos seus gastos.

o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens do Chefe do Poder Executivo Estadual.

diante de indícios de ilícito penal, o Tribunal de Contas do Estado determinará a remessa de peças diretamente ao juiz penal competente, para as providências cabíveis.

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

o Tribunal de Contas do Estado não tem competência para aplicar multa e, por isso, deverá propor aos órgãos competentes a aplicação de multa aos ordenadores, aos gestores e aos demais responsáveis por bens e valores públicos.

a lei atribui aos cidadãos a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, vedando tal atribuição aos partidos políticos, associações ou sindicatos.