Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

Nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou temporários, o corregedor da justiça é substituído por um dos desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura por ele escolhido.

O relator é substituído pelo desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento.

Nos casos de afastamento por período igual ou superior a trinta (30) dias, ou de vacância, os feitos serão encaminhados à vice-presidência, para redistribuição.

O presidente da câmara, nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou temporários, será substituído pelo desembargador eleito pelos demais componentes, em sessão secreta.

Ao Corregedor da Justiça compete autorizar o afastamento do país de magistrados e servidores da justiça.

Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete presidir, em audiência semanal, a mesa de distribuição dos processos de natureza cível e criminal.

Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça compete determinar a baixa de processos cíveis.

Ao Corregedor de Justiça compete expedir editais de concurso para ingresso na carreira da magistratura.

O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de cinqüenta e três (53) desembargadores.

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados, no efetivo exercício da profissão e membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com pelo menos vinte (20) anos de prática forense.

O Tribunal de Justiça será dirigido por um de seus membros, como presidente, e dois outros desembargadores, que exercerão as funções de 1º e 2º vice-presidentes, respectivamente.

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Órgão Especial, em Conselho da Magistratura, em Grupo de Câmaras Cíveis e em Grupo de Câmaras Criminais, em oito (08) Câmaras Cíveis Isoladas e duas (02) Câmaras Criminais Isoladas.

decretar medida de segurança depois de transitar a sentença em julgado.

decidir sobre a unificação de bens.

incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.

cassar ou julgar inidônea a fiança.

Ao seu detentor não se aplica o regime jurídico único de natureza pública.

De sua vacância resulta sua extinção.

Originou-se da transformação de empregos e de cargos em comissão ou de confiança.

Aos seus detentores foram garantidos, pela Constituição do Estado, os direitos da efetividade e da estabilidade.