Atenção: As questões de números 55 a 59 referem-se à Lei...

parecer do Tribunal de Contas consistirá em uma apreciação por amostragem, dispensada a fundamentação, sobre o exercício contábil e a elaboração do orçamento municipal, mas indicando, as irregularidades e as recomendações.

parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

Tribunal de Contas comunicará o fato ao Legislativo Municipal, para os fins de direito, se as contas não forem enviadas na forma e prazo indicados.

balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, juntamente com as peças principais e relatório completo do Executivo, após aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo Municipal.

Tribunal de Contas emitirá o parecer, até 31 de março de cada ano, sobre a prestação anual de contas da administração contábil e financeira dos Municípios.