Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

#Questão 556606 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Ceará - PC CE, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo o Estatuto do Policial Civil, aplicar-se-á a pena de demissão a bem do serviço público, EXCETO àquele que

A) traficar substância que determine dependência física ou psíquica ou revelar, dolosamente, segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular.

B) praticar tortura ou crimes definidos como hediondos.

C) provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou qualquer outro serviço, ou dele participar fora dos casos previstos em lei.

D) exigir, solicitar ou receber vantagens indevidas ou aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiros, em razão das funções, ainda que fora desta.

#Questão 556612 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Pará - PC PA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em consonância com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, podemos afirmar que

A) os policiais civis que participarem de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial tem o direito de usar arma.

B) caso o policial civil esteja de folga, não constituirá transgressão disciplinar o fato de não se portar de modo compatível com as funções de policial.

C) constitui transgressão disciplinar todo e qualquer tipo de infração penal praticada pelo policial civil.

D) o policial civil que deixar de saldar dívidas legítimas, justificada ou injustificadamente, comete uma transgressão disciplinar.

E) a pena de demissão será aplicada ao policial civil no caso revelação ou divulgação de segredo adquirido em razão do cargo ou quebra do sigilo de peças do inquérito policial ou procedimentos administrativos.

#Questão 556613 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Pará - PC PA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com base na Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a alternativa incorreta:

A) São princípios institucionais da Polícia Civil a Autonomia Administrativa e Funcional, a Hierarquia e a Disciplina.

B) Ao policial civil é vedado participar da gerência ou administração de empresa de qualquer natureza.

C) É dever do policial civil indicar nomes de advogados para assistir a pessoa que se encontra envolvida em procedimento policial ou judicial.

D) É dever do policial civil, mesmo de folga, ao flagrar ou tomar conhecimento de qualquer ilícito penal, tomar todas medidas legais cabíveis.

E) O policial civil será aposentado com vencimentos integrais e demais vantagens do cargo, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

#Questão 556615 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PC RJ, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Aponte o excesso ou ilegalidade na aplicação da sanção disciplinar a um Policial Civil:

A) Suspensão por 10 (dez) dias para o Policial que empresta sua carteira funcional para a utilização por parte de seu parente.

B) Suspensão por 60 (sessenta) dias para o Policial que desobedece à ordem de seu superior hierárquico.

C) Repreensão para o Policial que se serve de copo de cerveja dentro de Delegacia de Polícia.

D) Suspensão por 90 (noventa) dias para o Policial que ostensivamente molesta verbalmente mulheres que passem em frente ao prédio público em que trabalha.

E) Suspensão por 120 (cento e vinte) dias para o Policial que usar indevidamente os bens do Estado.

#Questão 556616 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Mato Grosso - PC MT, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, é função institucional da Polícia Judiciária Civil:

A) Praticar, em conjunto com o Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais no inquérito policial e termo circunstanciado.

B) Requisitar perícias em geral, exceto a médica, para comprovação da infração e de sua autoria.

C) Organizar e manter o cadastro de pessoas indiciadas pela prática de infrações penais.

D) Guardar, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato, quando houver determinação judicial.

E) Prestar informações, quando fundamentadamente requisitadas por autoridade competente, referentes aos procedimentos policiais que não possuem caráter sigiloso.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

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